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9 de Abril de 2020

“RADARES”: tipos de radar e principais regras para aplicação de multas.

Nelson Celegatto, Advogado
Publicado por Nelson Celegatto
há 2 anos

Cada vez mais se faz presente o uso da tecnologia e dos equipamentos na fiscalização das normas de trânsito em nossa sociedade. Nesse contexto, estão os equipamentos conhecidos como “radares inteligentes”, que são interligados às bases dados, possibilitando uma leitura rápida da placa do veículo. Pouca coisa escapa das câmeras distribuídas ao longo das vias e rapidamente as informações são checadas e transmitidas aos agentes das forças de segurança nas vias públicas.

As vantagens destes equipamentos são:

1. A identificação de veículos com irregularidade na documentação;

2. Abordagem policial seletiva;

3. Indicação de excesso de velocidade;

4. Indicação de veículo roubado, furtado ou clonado;

5. Pendências/restrições administrativas ou judiciais;

6. Licenciamento atrasado, infração ao rodízio de veículos, etc.

Alguns operadores do direito questionam a legalidade da fiscalização de trânsito por meio desses equipamentos eletrônicos, argumentando que somente pode fiscalizar o trânsito e elaborar as autuações quem tem personalidade e capacidade jurídica investido no poder de polícia, ou seja, somente a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito. Mas esse não é o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, que se fundamentam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 280, § 2º, que atribui a legalidade para a fiscalização de trânsito por meios eletrônicos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (grifo nosso)

A infração de trânsito por excesso de velocidade, há anos seguidos, ocupa o primeiro lugar no ranking das infrações cometidas no Brasil. Portanto, dentre os empregos possíveis de um radar, será abordada a questão da medição da velocidade do veículo, algumas de suas particularidades e sua legislação pertinente. À propósito, o CTB em seu artigo 218 estabelece as infrações por excesso de velocidade, a multa, a pontuação no prontuário e a penalidade:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração - média;

Penalidade - multa;

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Ressalte-se então que:

1. Para infração média (até 20% acima da velocidade máxima permitida na via): multa de R$ 130,16;

2. Para infração grave (acima de 20% e até 50% da velocidade máxima): multa de R$ 195,23;

3. Para a infração gravíssima (acima de 50% da velocidade máxima): multa de R$ 880,41 e também a penalidade de suspensão imediata do direito de dirigir de 02 a 08 meses, pois o excesso de velocidade acima de 50% da máxima se trata de infração suspensiva. A respeito de infrações suspensivas ou específicas, pode-se acessar o link “http://www.advocaciacelegatto.com.br/2017/10/infracoes-de-trânsito-suspensivas.html”.

A legislação que regulamenta a fiscalização de velocidade por equipamentos de medição é a Resolução do CONTRAN nº 396/2011, que estabelece que os radares podem ser fixo, estático, móvel e portátil:

Art. 1º A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente;

II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;

III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;

IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo. (grifo nosso)

Com base na resolução acima, abaixo serão consignados os pontos mais relevantes que a administração pública deve observar para que o auto de infração por excesso de velocidade seja revestido de legalidade e, portanto, válido:

1. O medidor de velocidade (radar) é destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para a via, ou trecho de via, por meio de sinalização, que é a placa do tipo R-19. Se não houver a placa na via, os limites de velocidade são os previstos no § 1º do artigo 61 do CTB, como por exemplo:

Nas vias urbanas:

a. 80 km/h, nas vias de trânsito rápido;

b. 60 km/h, nas vias arteriais;

c. 40 km/h, nas vias coletoras;

d. 30 km/h, nas vias locais.

Nas rodovias de pista dupla:

a. 110 km/h para automóveis, camionetas e motocicletas;

b. 90 km/h para os demais veículos.

2. O radar deve ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

3. O radar deve ser aferido e verificado pelo INMETRO obrigatoriamente em período não superior a 12 (doze) meses.

4. A sinalização na via não pode ser insuficiente e nem estar em mal estado de conservação, caso contrário estará descumprindo os princípios da visibilidade, legibilidade, manutenção e conservação.

5. Para garantir a visibilidade dos radares fixos, o órgão de trânsito com responsabilidade sobre a via deve realizar um estudo técnico, a fim de comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local.

6. Os estudos técnicos devem ser públicos, portanto devem ficar à disposição dos cidadãos na sede do órgão de trânsito, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou mesmo na homepage do órgão.

7. Se em determinado trecho da via houver um radar do tipo fixo, então a fiscalização por radares dos tipos estático, portátil e móvel somente poderão ser utilizados a uma distância mínima daquele equipamento, sendo:

a. De 500 metros do radar fixo em se tratando de vias urbanas ou em trechos de vias rurais com características de via urbana;

b. De 02 quilômetros do radar fixo em se tratando de rodovias, estradas e vias de trânsito rápido.

8. A notificação de autuação entregue ao condutor/proprietário do veículo deve conter a velocidade medida, a velocidade considerada e a velocidade regulamentada na via.

9. Para configuração das infrações por excesso de velocidade previstas no artigo 218 do CTB, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo equipamento pelo erro máximo admitido previsto, conforme tabela constante do Anexo II da resolução CONTRAN nº 396, como por exemplo: para velocidade medida de 50 km/h, a tabela estabelece uma velocidade considerada de 43 km/h.

10. A regra geral é que a fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização vertical e regulamentação da velocidade máxima permitida (placa R-19). Exemplo:

11. Em rodovias, estradas e vias trânsito rápido, a fiscalização por radar não fixo só é permitida se a via for provida da placa R-19 e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 km.

12. Para a fiscalização com radares do tipo fixo, estático ou portátil, deve ser observada uma distância entre a placa R-19 e o radar, compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo IV da resolução mencionada, facultada a repetição da placa em distâncias menores:

13. Nas estradas e rodovias, em trechos onde não há placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com radares não fixos, mas desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB, acima já transcrito. Ocorrendo a fiscalização nesta circunstância, então deverá ser informado no campo “observações” do auto de infração que na via não tinha sinalização.

14. A operação de todos os equipamentos acima mencionados deverá estar visível aos condutores de veículos.

Esses são os pontos mais relevantes da legislação, julgados importantes para divulgação. Em face da problemática envolvida nessa questão da velocidade excessiva no trânsito de veículos, entende-se que o caminho mais indicado seja a busca do ponto de equilíbrio nessa situação toda, devendo a administração pública e seus agentes atuar cada vez mais com eficiência e no estrito cumprimento da legalidade, evitando erros e abusos, e por outro lado que os condutores de veículos cumpram a rigor as normas de trânsito, sobretudo que atentem aos limites de velocidade prevista para as vias.

São Paulo, 28 de maio de 2018.

Fonte:

1) BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (1997). Presidência da República (Casa Civil). Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9503.htm.>; Acesso em: 01 abr. 2018.

2) BRASIL. Resolução CONTRAN nº 396 (2011). Presidência da República (Casa Civil). Disponível em: < http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_396_11.pdf>. Acesso em: 29 mai. 2018.

1 Comentário

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Muito bom o artigo, difícil é fazer os agentes de trânsito cumprirem a lei, ficam escondidos, não cumprem as distâncias aonde ha mudança de velocidade, as prefeituras escondem radares atrás das pontes, o trânsito virou um verdadeiro campo de concentração, a unica diferença é que no nazismo, os Judeus sabiam com antecedência e as vezes conseguiam escapar, nós ainda não conquistamos este direito, mas vamos continuar lutando continuar lendo